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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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  • LEI N.º 0488/2022
    • PUBLICADO em 23/12/2022
    Lei Orçamentária Anual para 2023
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0489/2022
    • PUBLICADO em 23/12/2022
    Revisão PPA 2022 - 2025
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0484/2022
    • PUBLICADO em 28/07/2022
    DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0485/2022
    • PUBLICADO em 28/07/2022
    DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITPARIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 198 8º, 9º E 11º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0480/2022
    • PUBLICADO em 11/05/2022
    Lei nº 480 de 11 de Maio de 2022 - Cria o Cargo de Controlador Interno e altera a Lei nº 312, de 22 de Setembro de 2009, que define a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Maravilha/AL e dá outras providências.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0477/2022
    • PUBLICADO em 12/04/2022
    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0478/2022
    • PUBLICADO em 12/04/2022
    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DDA GESTÃO DEMOCRPATICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE MARAVILHA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0479/2022
    • PUBLICADO em 12/04/2022
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO IDEB MAIS `` ACELERA MATAVILHA´´ DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0476/2022
    • PUBLICADO em 08/04/2022
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO D MARAVILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0471/2021
    • PUBLICADO em 22/12/2021
    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maravilha/AL, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias.
    ANO
    2021