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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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  • LEI N.º 0507/2023
    • PUBLICADO em 18/01/2024
    REVISÃO DO PPA 2022/2025 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0506/2023
    • PUBLICADO em 01/11/2023
    Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento e dá outras providências.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0503/2023
    • PUBLICADO em 28/09/2023
    Autorizo ao poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a emenda Constitucional 127/2022.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0500/2023
    • PUBLICADO em 25/08/2023
    Dispõe sobre as alterações no texto da Lei nº 476/2022 que versa sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Maravilha AL e dá outras providências.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0499/2023
    • PUBLICADO em 24/08/2023
    Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 95.078,44 e dá outras providências (Lei Paulo Gustavo)
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0494/2023
    • PUBLICADO em 07/06/2023
    LDO 2024
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0508/2023
    • PUBLICADO em 18/01/2023
    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2023
  • LEI N.º 0488/2022
    • PUBLICADO em 23/12/2022
    Lei Orçamentária Anual para 2023
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0489/2022
    • PUBLICADO em 23/12/2022
    Revisão PPA 2022 - 2025
    ANO
    2022
  • LEI N.º 0484/2022
    • PUBLICADO em 28/07/2022
    DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2022