LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI N.º 0432/2019
- PUBLICADO em 21/11/2017
ANO
2018 -
LEI N.º 0431/2019
- PUBLICADO em 03/10/2017
ANO
2017 -
LEI N.º 0430/2019
- PUBLICADO em 26/09/2017
ANO
2017 -
LEI N.º 0425/2017
- PUBLICADO em 19/09/2017
ANO
2017 -
LEI N.º 0428/2017
- PUBLICADO em 19/09/2017
ANO
2017 -
LEI N.º 0429/2019
- PUBLICADO em 19/09/2017
ANO
2017 -
LEI N.º 0426/2017
- PUBLICADO em 12/09/2017
ANO
2017 -
LEI N.º 0427/2017
- PUBLICADO em 12/09/2017
ANO
2017 -
LEI N.º 0423/2017
- PUBLICADO em 20/06/2017
ANO
2017 -
LEI N.º 0424/2017
- PUBLICADO em 20/06/2017
ANO
2017