LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
  • LEI N.º 0432/2019
    • PUBLICADO em 21/11/2017
    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maravilha, Estado de Alagoas, para o Exercício Financeiro de 2018.
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0431/2019
    • PUBLICADO em 03/10/2017
    Dispõe sobre o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
    ANO
    2017
  • LEI N.º 0430/2019
    • PUBLICADO em 26/09/2017
    Dispõe sobre a inclusão de dispositivos no CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Maravilha. Estado de Alagoas, para disciplinar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza a prestação de serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro e adota outras providências.
    ANO
    2017
  • LEI N.º 0425/2017
    • PUBLICADO em 19/09/2017
    Dispõe sobre o Parcelamento e Reparcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Maravilha-AL, da parte Servidor, da parte Patronal e da Taxa de Administração ue compreendem o período de setembro de 2002 a dezembro de 2016
    ANO
    2017
  • LEI N.º 0428/2017
    • PUBLICADO em 19/09/2017
    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maravilha para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.
    ANO
    2017
  • LEI N.º 0429/2019
    • PUBLICADO em 19/09/2017
    FACULTA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL AUSÊNCIA AO TRABALHO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2017
  • LEI N.º 0426/2017
    • PUBLICADO em 12/09/2017
    DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2017
  • LEI N.º 0427/2017
    • PUBLICADO em 12/09/2017
    DISPÕE ACERCA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
    ANO
    2017
  • LEI N.º 0423/2017
    • PUBLICADO em 20/06/2017
    Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e dá outras providências.
    ANO
    2017
  • LEI N.º 0424/2017
    • PUBLICADO em 20/06/2017
    CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2017