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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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  • LEI N.º 0443/2019
    • PUBLICADO em 21/05/2019
    Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Maravilha, Estado de Alagoas e adota outras providências.
    ANO
    2019
  • LEI N.º 0441/2019
    • PUBLICADO em 14/11/2018
    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maravilha, para o Exercício Financeiro de 2019.
    ANO
    2019
  • LEI N.º 0440/2019
    • PUBLICADO em 25/09/2018
    Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG - e dá outras providências.
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0439/2019
    • PUBLICADO em 04/09/2018
    Dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores municipais ativos ocupantes de cargos de Professor (a) (60%) e do Apoio Administrativo Educacional (40%).
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0438/2019
    • PUBLICADO em 15/08/2018
    Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação — FME e dá outras providências.
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0436/2019
    • PUBLICADO em 12/06/2018
    Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Maravilha para o exercício de 2019 e dá outras providências.
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0437/2019
    • PUBLICADO em 12/06/2018
    IMPLANTA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0435/2019
    • PUBLICADO em 02/05/2018
    FIXA, ATUALIZA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0434/2019
    • PUBLICADO em 13/03/2018
    Declara a Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Físicos de Maravilha — ADEFIMA, e dá outras providências.
    ANO
    2018
  • LEI N.º 0433/2019
    • PUBLICADO em 12/12/2017
    Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar de Liquidação de Dívidas dos Pequenos Agricultores deste Município de Maravilha/AL junto ao Banco do Nordeste do Brasil e do Banco do Brasil 5/A e dá outras providências.
    ANO
    2017