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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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  • LEI N.º 0461/2020
    • PUBLICADO em 17/12/2020
    Estima a receita e fixa a Despesa do Município de MARAVILHA, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
    ANO
    2020
  • LEI N.º 0460/2020
    • PUBLICADO em 17/12/2020
    Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 em seus Anexos de metas e prioridades e metas fiscais e dá outras providências.
    ANO
    2020
  • LEI N.º 0457/2020
    • PUBLICADO em 15/12/2020
    Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) e dá outras providências.
    ANO
    2020
  • LEI N.º 0456/2020
    • PUBLICADO em 09/07/2020
    Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Maravilha para o exercício de 2018 e dá outras providências.
    ANO
    2020
  • LEI N.º 0450/2019
    • PUBLICADO em 06/12/2019
    REVISÃO O PLANO PLURIANUAL 2018-2021 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    ANO
    2019
  • LEI N.º 0451/2019
    • PUBLICADO em 06/12/2019
    ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2020 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
    ANO
    2019
  • LEI N.º 0452/2019
    • PUBLICADO em 06/12/2019
    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maravilha, para o Exercício Financeiro de 2020.
    ANO
    2019
  • LEI N.º 0449/2019
    • PUBLICADO em 20/11/2019
    Institui o Plano de Amortização da Reavaliação Atuarial do ano de 2019 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maravilha/AL - O IPSSPM e dá outras providências.
    ANO
    2019
  • LEI N.º 0448/2019
    • PUBLICADO em 24/09/2019
    Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, destinado a execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem e dá outras providências.
    ANO
    2019
  • LEI N.º 0445/2019
    • PUBLICADO em 21/06/2019
    Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Maravilha/AL.
    ANO
    2019